GAZETEIROS EM FÉRIAS

Regrado pela Constituição da República Federativa do Brasil – em seu artigo 57, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006 – o funcionamento do Congresso Nacional condiciona duas exigências para que os seus membros possam gozar recessos, neste caso férias remuneradas.

A primeira, estipula o dia 30 de junho como limite para aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma lei de orientação para a Lei Orçamentária Anual (LOA).  Portanto, se a LDO for votada os parlamentares poderão gozar o recesso de 17 a 31 de julho, retornando às atividades em 1º de agosto.

A segunda, estipula que até o dia 22 de dezembro a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja votada e aprovada, uma vez que as atividades parlamentares encerrar-se-ão no dia 23. Mas esta não é uma prática corrente. Há subterfúgios para justificar a não aprovação e o consequente envio à sanção presidencial fora do prazo. Um deles é que com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, o Executivo poderá aplicar a regra de usar até o limite de 1/12 da dotação total para manter a máquina pública em funcionamento.

Cadê vocês?
Foto: André Coêlho – O Globo

Os congressistas, representantes do povo, com raras exceções, estão mais preocupados com os seus umbigos e gozam estes dois períodos de férias, de aproximadamente 55 dias como se a eles fizessem jus. E não fazem!

Novamente, com raras exceções, comparecem ao Congresso às terças, quartas e quintas-feiras. Gazeteiam as segundas e sextas-feiras com a desculpa que estão trabalhando em suas bases.

Contrariamente aos seus representados, não têm descontados do salário os dias em que não estavam no Congresso. Independentemente do número de ausência nas seções plenárias, continuam com direito a férias remuneradas. Não há questionamentos, não há controle e não há fiscalização. Existe, sim, muito blábláblá e pouca ação.

Quem sabe em 2015, com casas renovadas, representantes do povo motivados e dispostos a mudar a cultura congressista, seja o início de um novo tempo para a Casa do Povo e seus representantes.

Resta-nos, como reles mortais, aguardar!

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